CASOS DOS PARCEIROS

Processos explicados com contexto, status e responsabilidade profissional.

Esta editoria não é uma vitrine de “vitórias”. Ela documenta casos jurídicos dos profissionais parceiros quando há prova suficiente do resultado e interesse educativo. A PREV&ASSIST 360 não se apresenta como autora da atuação jurídica.

Privacidade do clienteProfissional responsável identificadoSem promessa de resultado

SENTENÇA PROCEDENTE1º GRAU • admite recurso

Processo 0010272-86.2026.4.05.8303

Justiça Federal reconhece aposentadoria por idade após analisar CTC, contribuições de 11% e indicadores do CNIS.

O caso começou com indeferimento administrativo e terminou, em primeiro grau, com reconhecimento do benefício desde a DER e tutela para implantação. A decisão analisou documentos que já integravam a controvérsia e enfrentou pontos específicos do histórico contributivo.

Atuação jurídica identificadaDr. Marco Antonio Cecoti dos Santos • OAB/MG 236.865

31/07/2026Ajuizamento

Ação proposta para reconhecimento do tempo e concessão da aposentadoria.

20/08/2026Contestação

INSS impugnou CTC, recolhimentos de 11% e indicadores do CNIS.

24/08/2026Réplica

Defesa foi enfrentada de forma individualizada e documental.

26/08/2026Sentença

Benefício reconhecido desde a DER, com tutela para implantação.

Por que este caso é publicado: permite explicar, de forma concreta, a diferença entre simulação automática, análise do CNIS, CTC e prova documental. A decisão continua sujeita a recurso.

Ler análise completa →

ACORDO HOMOLOGADOTRÂNSITO EM JULGADO

Processo 5005574-64.2025.4.02.5006/ES

Restabelecimento de BPC da pessoa com deficiência por acordo judicial.

O INSS apresentou proposta aceita pela parte autora, com homologação judicial, restabelecimento do benefício e pagamento de percentual das parcelas atrasadas conforme os termos da transação.

Atuação jurídica identificadaDr. Marco Antonio Cecoti dos Santos • OAB/MG 236.865

09/06/2026Proposta

INSS ofereceu acordo para restabelecimento do BPC.

10/06/2026Aceitação

Parte autora concordou com a composição.

16/06/2026Homologação

Acordo homologado e trânsito em julgado registrado.

23/07/2026RPVs

Expedição de atrasados — etapa distinta da implantação mensal.

Ponto editorial: homologação, pagamento de atrasados e efetiva implantação do benefício são marcos distintos; a publicação não mistura essas etapas.

CRITÉRIOS

Quando um caso pode ser publicado

Documento confirmado

Sentença, acordo homologado, tutela ou outro marco processual verificável.

Privacidade

CPF, endereço, dados médicos desnecessários, banco e demais dados sensíveis ficam fora.

Status real

Decisão de primeiro grau não vira “caso encerrado”; recurso possível é informado.

Sem garantia

Um resultado anterior não é apresentado como promessa de repetição em outro processo.